Issued by: Decreto-Lei

Title: Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais.

Number: 2

Date: 01/03/2007

Description: O presente diploma estabelece princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

Republic Diary or Official Bulletin: Diário da República I Série Nº 2 de 3 de Janeiro de 2007